Nota devolutiva e exigências do cartório

Escritura com fração ideal errada do apartamento pode ser registrada?

Resposta rápida

Sim (TJSP, 2026)

Erros na descrição ou no cálculo das frações ideais do condomínio edilício justificaram manter a recusa da escritura.

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Base publicada em 21/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.

RESUMO INFORMATIVO E REFERÊNCIAS — feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Confira o acórdão e as normas vigentes antes de usar.
Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/escritura-com-fracao-ideal-errada-do-apartamento-pode-ser-registrada

PERGUNTA: Escritura com fração ideal errada do apartamento pode ser registrada?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Sim (TJSP, 2026) — Erros na descrição ou no cálculo das frações ideais do condomínio edilício justificaram manter a recusa da escritura.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 1026] TJSP — Conselho Superior da Magistratura, processo 1112607-56.2025.8.26.0100, julgado em 22/09/2026. O Conselho Superior da Magistratura do TJSP negou provimento ao recurso de apelação contra nota devolutiva do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, mantendo a recusa de ingresso do título notarial por inconsistência na especialidade objetiva e cálculo das frações ideais no condomínio edilício. Normas citadas na decisão: Lei nº 6.015/1973, arts. 176 e 225; Lei nº 4.591/1964. Fonte oficial: https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/search.do?cbPesquisa=NUMPROC&tipoNuProcesso=UNIFICADO&numeroDigitoAnoUnificado=1112607-56.2025&foroNumeroUnificado=0100&dePesquisaNuUnificado=1112607-56.2025.8.26.0100

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/escritura-com-fracao-ideal-errada-do-apartamento-pode-ser-registrada). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

📖 Entenda os termos desta página

Nota devolutiva: Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Especialidade objetiva: O imóvel precisa estar descrito de forma precisa e igual no título e na matrícula (medidas, área, localização).

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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 22/09/2026:
O Conselho Superior da Magistratura do TJSP negou provimento ao recurso de apelação contra nota devolutiva do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, mantendo a recusa de ingresso do título notarial por inconsistência na especialidade objetiva e cálculo das frações ideais no condomínio edilício.

Histórico de decisões (1)

22/09/2026

Decisão principal

Caso nº 1026TJSP — Conselho Superior da Magistratura
Processo: 1112607-56.2025.8.26.0100

O Conselho Superior da Magistratura do TJSP negou provimento ao recurso de apelação contra nota devolutiva do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, mantendo a recusa de ingresso do título notarial por inconsistência na especialidade objetiva e cálculo das frações ideais no condomínio edilício.

📜 Normas citadas na decisão: Lei nº 6.015/1973, arts. 176 e 225; Lei nº 4.591/1964

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Assuntos de registro de imóveis

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