Doação de imóvel à filha na separação judicial precisa de escritura pública?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2016)
Basta a carta de sentença; tributos continuam devidos.
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Quando o juiz não chega a decidir a exigência, por exemplo porque o interessado concordou com parte dela, não apresentou o título original ou o título não foi prenotado.
Emolumentos
Os valores cobrados pelos cartórios pelos atos que praticam.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 24/05/2016: Não. A doação feita na separação judicial ingressa pela carta de sentença, sem escritura pública, e dispensa aceitação da donatária menor; havendo gratuidade expressa no título, não incidem emolumentos, mas os tributos devem ser recolhidos. A dúvida ficou prejudicada.
Histórico de decisões (1)
24/05/2016
Decisão principal
Caso nº 1254TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 1000762-62.2014.8.26.0663 (Votorantim)
Não. A doação feita na separação judicial ingressa pela carta de sentença, sem escritura pública, e dispensa aceitação da donatária menor; havendo gratuidade expressa no título, não incidem emolumentos, mas os tributos devem ser recolhidos. A dúvida ficou prejudicada.
📜 Normas citadas na decisão: Código Civil, art. 543
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Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis