Dá para usar condomínio em imóvel rural para formar chácaras de recreio sem aprovação?
Resposta rápida — decisão de referência: TJSP, Corregedoria Geral da Justiça, 17/04/2008 (caso nº 1298)
Não (TJSP, CGJ, 2008)
Indícios de loteamento disfarçado levaram ao bloqueio das matrículas.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 17/04/2008: Não. Havia indícios de uso do condomínio para burlar a Lei 6.766/1979 e formar chácaras de recreio, verdadeiro loteamento em imóvel rural, sujeito a autorização do INCRA; as glebas estavam em Área de Proteção Ambiental municipal, exigindo licenciamento. Foi determinado o bloqueio das matrículas.
Histórico de decisões (1)
17/04/2008
Decisão principal
Caso nº 1298TJSP — Corregedoria Geral da Justiça Processo: Parecer 117/2008-E (Processo CG 2007/21686)
Não. Havia indícios de uso do condomínio para burlar a Lei 6.766/1979 e formar chácaras de recreio, verdadeiro loteamento em imóvel rural, sujeito a autorização do INCRA; as glebas estavam em Área de Proteção Ambiental municipal, exigindo licenciamento. Foi determinado o bloqueio das matrículas.
📜 Normas citadas na decisão: Resolução CONAMA 237/1997
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Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; georreferenciamento imóvel rural cartório; certificação SIGEF; fração mínima de parcelamento; vender parte de imóvel rural.
