Contrato de locação feito pela usufrutuária pode ser registrado depois da morte dela?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2007)
Extinto o usufruto, a locação da usufrutuária não entra.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
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Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Continuidade
Só se registra o título de quem aparece como dono na matrícula, mantendo a sequência de proprietários sem saltos.
Usufruto
Direito de usar o imóvel e receber seus frutos (como aluguéis), enquanto outra pessoa é dona (nua-propriedade).
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 29/11/2007: Não. A extinção do usufruto pela morte da usufrutuária locadora já estava averbada antes da apresentação do contrato; registrar a locação violaria a continuidade. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
29/11/2007
Decisão principal
Caso nº 1263TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 763-6/3 (Capital)
Não. A extinção do usufruto pela morte da usufrutuária locadora já estava averbada antes da apresentação do contrato; registrar a locação violaria a continuidade. Recurso não provido.
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Este tema também é procurado como: princípio da continuidade registral; imóvel em nome de outra pessoa na matrícula; doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis