Condomínio, vaga de garagem e direito de laje

Construção em unidade de condomínio diferente do projeto de incorporação pode ser averbada?

Resposta rápida

Sim (TJPR, 2018)

Com alvará e habite-se da obra maior, a averbação cabe; o projeto vincula o incorporador.

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Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis — https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/construcao-em-unidade-de-condominio-diferente-do-projeto-de-incorporacao-pode-se

PERGUNTA: Construção em unidade de condomínio diferente do projeto de incorporação pode ser averbada?
RESUMO DAS DECISÕES CADASTRADAS: Sim (TJPR, 2018) — Com alvará e habite-se da obra maior, a averbação cabe; o projeto vincula o incorporador.

DECISÕES (da mais recente para a mais antiga):
1. [Caso nº 1110] TJPR — 11ª Câmara Cível, processo 0009941-52.2017.8.16.0035, julgado em 13/12/2018. Sim. A vinculação ao projeto de incorporação obriga o incorporador, não o adquirente da unidade. Com alvará, certificado de vistoria e conclusão de obra e ART para a área maior, a construção pode ser averbada; eventual falha do Município ao licenciar é estranha à dúvida, que só examina formalidades registrais. Recurso do Ministério Público desprovido. Normas citadas na decisão: Lei 4.591/1964, art. 43, IV. Fonte oficial: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000006478711/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0009941-52.2017.8.16.0035

Fonte: Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis (https://solucao-registral.pages.dev/perguntas/construcao-em-unidade-de-condominio-diferente-do-projeto-de-incorporacao-pode-se). Pesquisa, conferência e resumos feitos por inteligência artificial, sem revisão humana: confira o inteiro teor de cada decisão e a vigência das normas antes de citar.

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Registro e averbação: Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).

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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 13/12/2018:
Sim. A vinculação ao projeto de incorporação obriga o incorporador, não o adquirente da unidade. Com alvará, certificado de vistoria e conclusão de obra e ART para a área maior, a construção pode ser averbada; eventual falha do Município ao licenciar é estranha à dúvida, que só examina formalidades registrais. Recurso do Ministério Público desprovido.

Histórico de decisões (1)

13/12/2018

Decisão principal

Caso nº 1110TJPR — 11ª Câmara Cível
Processo: 0009941-52.2017.8.16.0035

Sim. A vinculação ao projeto de incorporação obriga o incorporador, não o adquirente da unidade. Com alvará, certificado de vistoria e conclusão de obra e ART para a área maior, a construção pode ser averbada; eventual falha do Município ao licenciar é estranha à dúvida, que só examina formalidades registrais. Recurso do Ministério Público desprovido.

📜 Normas citadas na decisão: Lei 4.591/1964, art. 43, IV

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