Comprei lote urbano em primeira venda e quitei o compromisso: ele substitui a escritura?
Resposta rápida
Sim (TJSP e TJPR, 2004 a 2021)
Na primeira venda do loteador, compromisso com quitação basta para registrar.
🔄 Atenção: o entendimento mudou
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
A forma de decidir mudou com o tempo; confira a data de cada decisão.
No TJSP, em 2004, o Conselho Superior da Magistratura limitava o efeito translativo do compromisso de lote aos parcelamentos populares e exigia escritura nos demais. Em 2011, o mesmo Conselho admitiu o registro do compromisso de lote com efeito translativo, desde que acompanhado da prova de quitação, entendimento também adotado pelo TJPR em 2021.
Em um sentido
TJPR · 30/08/2021 Sim.
TJSP · 06/10/2011 O compromisso de compra e venda de lote pode ser registrado com efeito translativo da propriedade, desde que acompanhado da prova de quitação.
Em sentido diferente
TJSP · 11/11/2004 Em 2004, o CSM entendeu que o compromisso de compra e venda de lote só transmitia a propriedade, sem escritura pública, nos parcelamentos populares; fora deles, exigiu instrumento…
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Retificação
Correção dos dados da matrícula (medidas, área, confrontações) quando não correspondem à realidade.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 30/08/2021: Sim. Compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão, com prova de quitação, vale como título para registrar a propriedade do lote na primeira transferência, sem escritura e sem análise do valor; o registro anterior do compromisso não impede apresentar depois a quitação. Na dúvida não cabem custas e honorários de sucumbência.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJPR
30/08/2021 Decisão principal
Sim.
TJSP
06/10/2011 · 2 decisões Confirma o entendimento
O compromisso de compra e venda de lote pode ser registrado com efeito translativo da propriedade, desde que acompanhado da prova de quitação.
Histórico de decisões (3)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
30/08/2021 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 1088TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0033352-98.2019.8.16.0021
Sim. Compromisso de compra e venda, cessão ou promessa de cessão, com prova de quitação, vale como título para registrar a propriedade do lote na primeira transferência, sem escritura e sem análise do valor; o registro anterior do compromisso não impede apresentar depois a quitação. Na dúvida não cabem custas e honorários de sucumbência.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.766/1979, art. 26, § 6º; Lei 6.015/1973, art. 207
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06/10/2011
Confirma o entendimento
Caso nº 1267TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 0012161-30.2010.8.26.0604 (Sumaré)
O compromisso de compra e venda de lote pode ser registrado com efeito translativo da propriedade, desde que acompanhado da prova de quitação. No caso, faltou essa prova, e o registro foi inviável. Recurso não provido, com retificação do dispositivo para dúvida procedente.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.766/1979, art. 26, § 6º
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
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11/11/2004
Entendimento divergente
Caso nº 1306TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 098984-0/1 (Capital)
Em 2004, o CSM entendeu que o compromisso de compra e venda de lote só transmitia a propriedade, sem escritura pública, nos parcelamentos populares; fora deles, exigiu instrumento público. Recurso provido para julgar a dúvida procedente.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.766/1979, art. 26, § 6º
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel.
