Comprei casado em separação legal e meu cônjuge morreu: preciso fazer a partilha antes de vender?
Resposta rápida
Não, sem prova de esforço comum (TJPR, 2018 a 2026)
Sem prova de esforço comum o imóvel não se comunica, e a partilha prévia foi dispensada. Em agosto de 2018 houve decisão em sentido contrário.
🔄 Atenção: o entendimento mudou
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
A forma de decidir mudou com o tempo; confira a data de cada decisão.
Em agosto de 2018, a 11ª Câmara Cível do TJPR presumiu o esforço comum na separação obrigatória e não admitiu excluir a cônjuge da partilha. Em dezembro de 2018, a mesma 11ª Câmara passou a exigir prova do esforço comum, seguindo o entendimento atualizado do STJ sobre a Súmula 377, e as decisões seguintes do TJPR reunidas aqui (11ª, 12ª e 17ª Câmaras Cíveis, de 2019 a 2026) mantêm essa exigência: sem prova, o imóvel não se comunica e a partilha prévia foi dispensada.
Em um sentido
TJPR · 25/02/2026 Imóvel comprado na constância de casamento pela separação legal de bens não se comunica sem prova de esforço comum: foi afastada a exigência de partilha prévia após a morte do…
TJPR · 18/09/2023 No regime da separação legal, os bens só se comunicam com prova do esforço comum; o Oficial não pode presumir esse esforço, e a exigência de partilha foi afastada.
TJPR · 16/02/2022 Na separação legal, o Oficial não pode presumir o esforço comum; a exigência de partilha para registrar a dação em pagamento foi considerada impertinente.
TJPR · 19/06/2019 Pela Súmula 377 do STF, a comunicação depende de prova do esforço comum; as exigências de inventário do cônjuge falecido não se mostraram necessárias.
TJPR · 08/05/2019 Na separação legal, presume-se que o imóvel pertence só ao titular; a comunicação depende de prova de esforço comum, em ação proposta pelo interessado.
TJPR · 26/04/2019 No regime da separação legal (Código de 1916), os bens só se comunicam com prova do esforço comum; não cabia presumir a comunhão.
TJPR · 13/12/2018 No regime da separação obrigatória, a meação do viúvo sobre bens adquiridos onerosamente no casamento depende de prova do esforço comum, conforme o entendimento atualizado do STJ…
Em sentido diferente
TJPR · 16/08/2018 Em 2018, a 11ª Câmara Cível do TJPR negou o registro de formal de partilha que excluía a cônjuge: no regime da separação obrigatória, com a Súmula 377 do STF, os bens adquiridos…
📌 Súmula relacionada
Súmula 377/STF: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.” Na separação obrigatória, os bens comprados durante o casamento podem se comunicar; os tribunais discutem se é preciso provar o esforço comum. Confira o entendimento atual antes de usar. Texto oficial
Súmula 655/STJ: “Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.” Na união estável iniciada por quem tinha 70 anos ou mais, os bens comprados durante a união só se comunicam se houver prova do esforço comum. Confira o entendimento atual antes de usar. Texto oficial
📖 Entenda os termos desta página
Nota devolutiva
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Formal de partilha
Documento expedido pelo juiz no inventário ou divórcio que mostra o que cabe a cada herdeiro ou cônjuge, para ser registrado.
Meação
A metade dos bens comuns que pertence ao cônjuge por causa do regime de bens. Não é herança.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 25/02/2026: Imóvel comprado na constância de casamento pela separação legal de bens não se comunica sem prova de esforço comum: foi afastada a exigência de partilha prévia após a morte do cônjuge, e a dúvida foi julgada improcedente. Recurso provido.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJPR
25/02/2026 · 8 decisões Decisão principal
Imóvel comprado na constância de casamento pela separação legal de bens não se comunica sem prova de esforço comum: foi afastada a exigência de partilha prévia após a morte do cônjuge, e a dúvida foi julgada…
Histórico de decisões (8)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
25/02/2026 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 197TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0003955-29.2024.8.16.0179
Imóvel comprado na constância de casamento pela separação legal de bens não se comunica sem prova de esforço comum: foi afastada a exigência de partilha prévia após a morte do cônjuge, e a dúvida foi julgada improcedente. Recurso provido.
📜 Normas citadas na decisão: Súmula 377/STF
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
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18/09/2023
Confirma o entendimento
Caso nº 353TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0001600-38.2022.8.16.0172
No regime da separação legal, os bens só se comunicam com prova do esforço comum; o Oficial não pode presumir esse esforço, e a exigência de partilha foi afastada. Recurso provido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
REGISTROS PÚBLICOS E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA INVERSA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DILIGÊNCIA REGISTRAL. APRESENTAÇÃO DE PARTILHA. DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE EXCLUSIVA. SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESFORÇO COMUM. PROVAS. NECESSIDADE. 1. “O entendimento jurisprudencial dominante acerca da Súmula nº 377 do STF é de que a comunicabilidade incide sobre os bens dos cônjuges somente quando comprovado o esforço comum para sua aquisição.”2. Não cabe ao Oficial do Registro presumir o esforço comum, revelando-se desnecessária a diligência registral.3. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
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16/02/2022
Confirma o entendimento
Caso nº 415TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0023004-96.2020.8.16.0017
Na separação legal, o Oficial não pode presumir o esforço comum; a exigência de partilha para registrar a dação em pagamento foi considerada impertinente.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Suscitação de Dúvida pelo registrador de imóveis. Transferência da propriedade de um imóvel com base em escritura pública de dação em pagamento. Aquisição do imóvel na constância do casamento, cujo regime era separação legal de bens. Diligência registral para apresentação de partilha de bens, a fim de demonstrar a propriedade exclusiva, ou anuência por escrito do ex-cônjuge, tendo em vista a incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência. Recurso do interessado. Acolhimento. O esforço comum para aquisição do bem neste caso, do regime de separação legal de bens, não se presume, dependendo de provas. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Então, não cabe ao Oficial do Registro presumir o esforço comum, revelando-se impertinente a diligência registral. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DÚVIDA.
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19/06/2019
Confirma o entendimento
Caso nº 693TJPR — 11ª Câmara Cível Processo: 0024818-07.2014.8.16.0001
Pela Súmula 377 do STF, a comunicação depende de prova do esforço comum; as exigências de inventário do cônjuge falecido não se mostraram necessárias.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGISTRO PÚBLICO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL – DÚVIDA LEVANTADA PELO OFICIAL, EM RAZÃO DE A PROPRIETÁRIA TER SIDO CASADA SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS COM PESSOA JÁ FALECIDA – INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 377 DO STF NO TOCANTE A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. EXIGÊNCIAS APRESENTADAS PELO REGISTRADOR QUE NÃO SE REVELAM NECESSÁRIAS - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
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08/05/2019
Confirma o entendimento
Caso nº 1054TJPR — 12ª Câmara Cível Processo: 0000613-88.2016.8.16.0179
Na separação legal, presume-se que o imóvel pertence só ao titular; a comunicação depende de prova de esforço comum, em ação proposta pelo interessado. Por isso não se pode exigir o inventário do marido falecido para prenotar e registrar a doação feita pela viúva. Dúvida improcedente; recurso provido.
📜 Normas citadas na decisão: Código Civil, arts. 1.641 e 1.687; Súmula 377 do STF
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26/04/2019
Confirma o entendimento
Caso nº 471TJPR — 12ª Câmara Cível Processo: 0001332-58.2018.8.16.0128
No regime da separação legal (Código de 1916), os bens só se comunicam com prova do esforço comum; não cabia presumir a comunhão.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
Apelação Cível. Dúvida registral inversa. Recusa do cartório em efetuar a averbação de escritura de compra na matrícula do imóvel. Sentença de improcedência da dúvida. Casamento sob a vigência do CC/1916. Regime de separação legal de bens. Incomunicabilidade dos bens entre os cônjuges. Não incidência da Súmula nº 377 do STF. Ausência de comprovação acerca de esforço comum na aquisição do bem. Negativa de registro descabida. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.1. O entendimento jurisprudencial predominante acerca da súmula nº 377 do STF é de que a comunicabilidade incide sobre os bens dos cônjuges somente quando comprovado o esforço comum para sua aquisição.2. No caso, não havendo incidência da súmula, afasta-se a possibilidade de comunicabilidade do bem imóvel adquirido durante o casamento, não constituindo aquesto.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
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13/12/2018
Confirma o entendimento
Caso nº 1120TJPR — 11ª Câmara Cível Processo: 0000229-91.2017.8.16.0179
No regime da separação obrigatória, a meação do viúvo sobre bens adquiridos onerosamente no casamento depende de prova do esforço comum, conforme o entendimento atualizado do STJ sobre a Súmula 377. Sem essa prova, foi afastada a recusa de averbar o formal de partilha por falta de inventário do cônjuge. Dúvida improcedente.
📜 Normas citadas na decisão: Código Civil de 1916, art. 258, II; Súmula 377 do STF
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O site do tribunal não abriu? Às vezes ele fica fora do ar por algumas horas; tente de novo mais tarde.
16/08/2018
Entendimento divergente
Caso nº 1117TJPR — 11ª Câmara Cível Processo: 0002943-92.2015.8.16.0179
Em 2018, a 11ª Câmara Cível do TJPR negou o registro de formal de partilha que excluía a cônjuge: no regime da separação obrigatória, com a Súmula 377 do STF, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicariam, presumido o esforço comum. Recursos desprovidos.
📜 Normas citadas na decisão: Súmula 377 do STF
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Este tema também é procurado como: registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
