Inalienabilidade imposta em testamento (CM-BA, 2025)
Cláusula de inalienabilidade prevista em testamento pode ser averbada mesmo sem constar do inventário?
Resposta rápida
Sim (CM-BA, 2025)
O testamento público é título hábil para averbar as cláusulas restritivas.
📄 Uma decisão reunida até agora
Copia a pergunta, o entendimento e todas as decisões (tribunal, processo, data e link oficial) para usar em nota devolutiva, pedido de reconsideração ou petição.
📖 Entenda os termos desta página
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
⚠️ Conteúdo organizado por inteligência artificial. Os resumos são pesquisados e publicados por IA, sem revisão humana prévia, e podem conter erros. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente — TJBA, 10/07/2025: Sim. O testamento público é título hábil para averbar as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, cuja eficácia independe de apresentação prévia no inventário.
Histórico de decisões (1)
10/07/2025
Decisão principal
TJBA — Conselho Da Magistratura Processo: 8000537-14.2023.8.05.0267
Sim. O testamento público é título hábil para averbar as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, cuja eficácia independe de apresentação prévia no inventário.
📜 Normas citadas: arts. 167, II, item 11, da Lei nº 6.015/1973; arts. 112 e 1.676 do Código Civil de 1916
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJBA (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
Este tema também é procurado como: doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.