Cláusula de impenhorabilidade impede registrar penhora por dívida de condomínio da própria unidade?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2004)
Dívida condominial da própria unidade autoriza a penhora.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 11/03/2004: Não. A cláusula de impenhorabilidade imposta por liberalidade não prevalece contra a penhora em execução de despesas de condomínio geradas pela própria unidade. Registro viável; recurso provido.
Histórico de decisões (1)
11/03/2004
Decisão principal
Caso nº 1359TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 606.070 (São Bernardo do Campo)
Não. A cláusula de impenhorabilidade imposta por liberalidade não prevalece contra a penhora em execução de despesas de condomínio geradas pela própria unidade. Registro viável; recurso provido.
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