Doação em adiantamento de legítima pode ter cláusula de incomunicabilidade sem justa causa?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2007)
A cláusula sobre a legítima exige justa causa expressa.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 29/11/2007: Não. A doação de dinheiro para compra do imóvel, como antecipação da legítima, trazia cláusula de incomunicabilidade sem menção expressa da justa causa. Não se admitiu cindir o título para registrar afastando a cláusula inválida. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
29/11/2007
Decisão principal
Caso nº 1229TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 776-6/2 (General Salgado)
Não. A doação de dinheiro para compra do imóvel, como antecipação da legítima, trazia cláusula de incomunicabilidade sem menção expressa da justa causa. Não se admitiu cindir o título para registrar afastando a cláusula inválida. Recurso não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Código Civil, art. 1.848
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Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis