Casamento no exterior sem regime de bens na certidão: presume-se o regime do país?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2016)
O regime precisa constar da certidão.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 21/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 14/10/2016: Não. O regime de bens deve constar expressamente da certidão de casamento; sem menção, não se presume o regime previsto na lei do país onde o casamento foi celebrado. Dúvida procedente; recurso desprovido.
Histórico de decisões (1)
14/10/2016
Decisão principal
Caso nº 1252TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 1094840-54.2015.8.26.0100 (São Paulo)
Não. O regime de bens deve constar expressamente da certidão de casamento; sem menção, não se presume o regime previsto na lei do país onde o casamento foi celebrado. Dúvida procedente; recurso desprovido.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis