Carta de adjudicação de direitos aquisitivos pode ser registrada sem registrar antes a escritura de compra?
Resposta rápida
Não
Primeiro se registra a escritura de que derivam os direitos; a dúvida não substitui a adjudicação compulsória.
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Nota devolutiva
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Adjudicação compulsória
Caminho para obter a transferência do imóvel quando quem vendeu não passa a escritura, apesar de o preço ter sido pago.
Título judicial
Documento vindo da Justiça (mandado, carta de arrematação, formal de partilha). Também passa pela análise do cartório antes do registro.
⚠️ Conteúdo organizado por inteligência artificial. Os resumos são pesquisados e publicados por IA, sem revisão humana prévia, e podem conter erros. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente — TJPR, 23/10/2023: Mantida a exigência de registrar antes a escritura de compra e venda de que derivam os direitos adjudicados; a dúvida não substitui a adjudicação compulsória, que tem procedimento próprio. Recurso desprovido.
Mantida a exigência de registrar antes a escritura de compra e venda de que derivam os direitos adjudicados; a dúvida não substitui a adjudicação compulsória, que tem procedimento próprio. Recurso desprovido.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL INVERSA - REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO QUE RECAI SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO SUSCITANTE – EXIGÊNCIA DO REGISTRADOR DE PRÉVIO REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL – EXIGÊNCIA PERTINENTE – INVIABILIDADE DE REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE, SEM REGISTRO ANTERIOR DO PRÓPRIO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM FORÇA PARA OPERAR A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PROPRIETÁRIA – PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – INTERPRETAÇÃO ART. 222, 223, 225 §2°, 195 e 237 DA LEI 6.015/73 – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL – INADEQUAÇÃO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA QUE NÃO COMPORTA DECRETO JUDICIAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NOS TERMOS DO ART. 216-B DA LEI Nº 6.015/1973 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa.