Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis
Condomínio, vaga de garagem e direito de laje

Box e vaga de garagem com matrícula própria podem ser penhorados?

Resposta rápida
Sim (TJPR, 2026)
Com matrícula própria, box e vaga podem ser penhorados; o leilão pode ficar restrito aos condôminos.
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Matrícula
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 07/08/2026:
Sim. Vagas de garagem e box com matrículas próprias são unidades autônomas e podem ser penhorados. A restrição à alienação a estranhos ao condomínio não impede a expropriação judicial, que pode ser feita em leilão restrito aos condôminos. Recurso não provido.

Histórico de decisões (1)

07/08/2026
Decisão principal
Caso nº 1137TJPR — 13ª Câmara Cível
Processo: 0062100-62.2026.8.16.0000

Sim. Vagas de garagem e box com matrículas próprias são unidades autônomas e podem ser penhorados. A restrição à alienação a estranhos ao condomínio não impede a expropriação judicial, que pode ser feita em leilão restrito aos condôminos. Recurso não provido.

📜 Normas citadas na decisão: Código Civil, art. 1.331, § 1º; Súmula 449 do STJ

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Assuntos de registro de imóveis

Condomínio, vaga de garagem e direito de lajeIndisponibilidade de bens e penhoraMatrícula do imóvel: abertura, unificação e encerramentoAlienação fiduciária, consolidação e leilão

Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; como abrir matrícula de imóvel; unificar matrículas de imóveis; consolidação da propriedade alienação fiduciária; leilão de imóvel financiado.

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