Atribuir usufruto a um herdeiro e a nua-propriedade a outro na partilha gera ITCMD?
Resposta rápida
Sim (TJPR)
Para o TJPR, instituir usufruto na partilha em favor de uma das partes é fato gerador do ITCMD pela lei paranaense. Veja a lei do seu estado.
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Nota devolutiva
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
ITBI e ITCMD
Impostos de transmissão: o ITBI (municipal) incide na compra e venda; o ITCMD ou ITCD (estadual) incide na herança e na doação.
Usufruto
Direito de usar o imóvel e receber seus frutos (como aluguéis), enquanto outra pessoa é dona (nua-propriedade).
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Decisão mais recente — TJPR, 05/03/2025: Na escritura de inventário que deu o usufruto a uma parte e a nua-propriedade a outra, foi mantida a exigência de ITCMD e Funrejus: pela lei paranaense, instituir usufruto em favor de uma das partes é fato gerador. Mérito desprovido (só a gratuidade foi concedida).
Na escritura de inventário que deu o usufruto a uma parte e a nua-propriedade a outra, foi mantida a exigência de ITCMD e Funrejus: pela lei paranaense, instituir usufruto em favor de uma das partes é fato gerador. Mérito desprovido (só a gratuidade foi concedida).
📜 Normas citadas: CF art. 155, I; Lei estadual PR 18.573/2015 arts. 13 e 20
Este tema também é procurado como: como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.