As matrículas das unidades ainda não foram abertas: dá para registrar hipoteca do meu apartamento?
Resposta rápida — decisão de referência: TJSP, Conselho Superior da Magistratura, 03/03/2015 (caso nº 1192)
Não (TJSP, CSM, 2015)
Primeiro se abrem as matrículas das unidades; depois se registra a hipoteca.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 03/03/2015: Não. No condomínio edilício parcialmente instalado, sem individualização de todas as unidades, é preciso abrir a matrícula das unidades antes de registrar a escritura de hipoteca. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
03/03/2015
Decisão principal
Caso nº 1192TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 0003386-44.2014.8.26.0100 (São Paulo)
Não. No condomínio edilício parcialmente instalado, sem individualização de todas as unidades, é preciso abrir a matrícula das unidades antes de registrar a escritura de hipoteca. Recurso não provido.
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