Alvará não supera exigências legítimas (TJBA, 2026)
Alvará judicial pode ser usado para registrar escritura que recebeu nota de exigência?
Resposta rápida
Só em casos específicos
O TJSC (2025) admitiu alvará condicionado a renúncias, tributos e ciência das Fazendas. O TJBA (2026) negou quando as exigências eram legítimas: nesse caso, a via é cumpri-las ou suscitar dúvida.
⚖️ Atenção: há ressalvas importantes
Copia a pergunta, o entendimento e todas as decisões (tribunal, processo, data e link oficial) para usar em nota devolutiva, pedido de reconsideração ou petição.
⚖️ Atenção: há ressalvas importantes
A regra geral tem exceções; veja em que casos os tribunais decidiram diferente.
Compare as decisões abaixo, por tribunal e por data, antes de usar.
📖 Entenda os termos desta página
Nota devolutiva
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Especialidade objetiva
O imóvel precisa estar descrito de forma precisa e igual no título e na matrícula (medidas, área, localização).
Especialidade subjetiva
As pessoas precisam estar identificadas com segurança no título e na matrícula (nome, CPF, estado civil).
⚠️ Conteúdo organizado por inteligência artificial. Os resumos são pesquisados e publicados por IA, sem revisão humana prévia, e podem conter erros. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente — TJBA, 25/03/2026: Se as exigências do cartório se ajustam ao direito registral, como a identificação precisa das partes (especialidade subjetiva), não podem ser superadas por alvará; a via própria é a dúvida.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente de cada tribunal sobre esta pergunta.
Tribunal
Data
O que decidiu
TJBA
25/03/2026 Limita o entendimento
Se as exigências do cartório se ajustam ao direito registral, como a identificação precisa das partes (especialidade subjetiva), não podem ser superadas por alvará; a via própria é a dúvida.
TJSC
01/07/2025 Decisão principal
Pode, em jurisdição voluntária, se houver solução: o TJSC cassou a extinção e condicionou o alvará à renúncia à herança dos sucessores dos cônjuges falecidos, ao recolhimento dos tributos e à ciência das Fazendas.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
Se as exigências do cartório se ajustam ao direito registral, como a identificação precisa das partes (especialidade subjetiva), não podem ser superadas por alvará; a via própria é a dúvida.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJBA (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
TJSC — Quinta Câmara de Direito Civil Processo: 5033869-29.2024.8.24.0018
Pode, em jurisdição voluntária, se houver solução: o TJSC cassou a extinção e condicionou o alvará à renúncia à herança dos sucessores dos cônjuges falecidos, ao recolhimento dos tributos e à ciência das Fazendas.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJSC (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO O REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. NOTA DE EXIGÊNCIA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DIANTE DA NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS DOS CÔNJUGES DE DUAS OUTORGANTES VENDEDORAS, FALECIDOS ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. RECURSO DAS VIÚVAS E SUCESSORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO CONCISA, PORÉM SUFICIENTE PARA ATENDER AO DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO (ART. 93, INCISO IX, CRFB/1988). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA. PEDIDO DOS RECORRENTES QUE TRAMITA SOB O PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, NO QUAL O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO A CRITÉRIOS DE LEGALIDADE ESTRITA, PODENDO ADOTAR, EM CADA CASO, A SOLUÇÃO QUE CONSIDERAR MAIS CONVENIENTE OU OPORTUNA, EX VI DO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SITUAÇÃO DOMINIAL DO IMÓVEL OBJETO DA COMPRA E VENDA QUE PODE SER REGULARIZADA MEDIANTE RENÚNCIA À HERANÇA PELOS SUCESSORES DOS CÔNJUGES FALECIDOS. PRETENSÃO JÁ MANIFESTADA NOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CONDICIONADA À LAVRATURA DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE RENÚNCIA, AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE AS TRANSMISSÕES E À PRÉVIA CIÊNCIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJSC.
Este tema também é procurado como: como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis; cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis.