A prefeitura doou o imóvel, mas não registrou: a propriedade passou?
Resposta rápida — decisão de referência: TJMG, 1ª Câmara Cível, 19/08/2025 (caso nº 146)
Não (TJMG, 2025)
Sem escritura e registro o imóvel continua público e não pode ser usucapido.
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Súmula 619/STJ: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” Quem ocupa imóvel público não tem posse de dono; por isso não pode, por exemplo, usucapi-lo. Texto oficial
Súmula 340/STF: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.” Imóvel público, de qualquer tipo, não pode ser adquirido por usucapião. Texto oficial
📖 Entenda os termos desta página
Usucapião extrajudicial
Usucapião é adquirir o imóvel pela posse prolongada. Na forma extrajudicial, o pedido é feito no cartório de registro de imóveis, sem processo judicial.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 19/08/2025: A doação feita pelo Município sem escritura e sem registro não transfere a propriedade: o imóvel continua público e, por isso, não pode ser adquirido por usucapião. Mantida a extinção do processo. Recurso não provido, por unanimidade.
Histórico de decisões (1)
19/08/2025
Decisão principal
Caso nº 146TJMG — 1ª Câmara Cível Processo: 1.0000.25.081513-1/001
A doação feita pelo Município sem escritura e sem registro não transfere a propriedade: o imóvel continua público e, por isso, não pode ser adquirido por usucapião. Mantida a extinção do processo. Recurso não provido, por unanimidade.
📜 Normas citadas na decisão: CF arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC art. 1.245; Súmula 340/STF
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Este tema também é procurado como: registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; usucapião extrajudicial no cartório; usucapião em cartório requisitos.
