A impugnação do proprietário impede a averbação do auto de demarcação urbanística?
Resposta rápida
Não (TJPR, 2019)
Pelo rito da Lei 11.977/2009, a impugnação não impediu a averbação do auto de demarcação.
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Quando é o próprio interessado, e não o Oficial, quem leva ao juiz a discordância com a exigência do cartório.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
REURB
Regularização fundiária urbana: procedimento para regularizar e titular moradores de núcleos urbanos informais.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 03/04/2019: Não. Na dúvida inversa da COHAB de Londrina, foi mantida a autorização para o Registro de Imóveis prosseguir na averbação do auto de demarcação urbanística pelo rito da Lei 11.977/2009, que o ente público pôde manter pela regra de transição da Lei 13.465/2017. A impugnação do proprietário não afasta a averbação, que só reconhece a necessidade de regularização fundiária e não expropria o imóvel. Recurso do proprietário não provido.
Histórico de decisões (1)
03/04/2019
Decisão principal
Caso nº 1140TJPR — 12ª Câmara Cível Processo: 0001096-94.2017.8.16.0014
Não. Na dúvida inversa da COHAB de Londrina, foi mantida a autorização para o Registro de Imóveis prosseguir na averbação do auto de demarcação urbanística pelo rito da Lei 11.977/2009, que o ente público pôde manter pela regra de transição da Lei 13.465/2017. A impugnação do proprietário não afasta a averbação, que só reconhece a necessidade de regularização fundiária e não expropria o imóvel. Recurso do proprietário não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 11.977/2009, arts. 46, 47 e 57; Lei 13.465/2017, art. 75
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Este tema também é procurado como: assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel; REURB regularização fundiária; regularizar imóvel sem escritura; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis