No caso julgado (TJPR, 2022): a exigência de apresentar certidões fiscais foi mantida, sem que o cartório exigisse que fossem negativas ou positivas com efeito de negativa.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 09/05/2022: No caso julgado, o TJPR manteve a exigência do cartório de apresentar certidões fiscais para registrar compra e venda com mútuo e alienação fiduciária, observando que não se exigiu que fossem negativas ou positivas com efeito de negativa.
Histórico de decisões (1)
09/05/2022
Decisão principal
Caso nº 2331TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0000172-69.2021.8.16.0038
No caso julgado, o TJPR manteve a exigência do cartório de apresentar certidões fiscais para registrar compra e venda com mútuo e alienação fiduciária, observando que não se exigiu que fossem negativas ou positivas com efeito de negativa.
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APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Mandado de Segurança. Exigência de apresentação de certidões fiscais para registro do contrato de compra e venda com mútuo e alienação fiduciária em garantia. Denegação da ordem.RECURSO DO IMPETRANTE. (1) Revogação da justiça gratuita em sentença. Impossibilidade. Benefício concedido no início do processo. Inexistência de mudança da situação financeira. Remissão a recurso de outro processo que não serve como justificativa para revogar, de ofício, a justiça gratuita. Ausência de contraditório prévio. Restabelecimento do benefício. Preparo recursal dispensado. (2) Preliminar de inadequação da via eleita suscitada em contrarrazões. Não acolhimento. Demonstração do cabimento do writ no caso concreto. (3) Alegada ilegalidade pela exigência de certidões negativas de tributos. Inocorrência. Exigência registral para apresentação de certidões fiscais. Inexistência de ordem para que as certidões fossem negativas ou positivas com efeito de negativa. Diálogos no WhatsApp que não servem como provas, por serem alheios ao procedimento estabelecido em lei. Acerto da sentença. (4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA RESTABELECER A JUSTIÇA GRATUITA, MANTENDO-SE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
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Este tema também é procurado como: consolidação da propriedade alienação fiduciária; leilão de imóvel financiado; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
