Vou registrar a adjudicação compulsória: o cartório pode exigir certidão negativa do antigo dono?
Resposta rápida
Não (TJPR, 2022 a 2023)
A certidão negativa do antigo proprietário não pode ser exigida do adquirente.
✅ Nas 2 decisões cadastradas (1 tribunal), não encontramos resultado divergente
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 24/07/2023: Não. A exigência foi afastada com base em entendimento consolidado no CNJ e no TJPR, e lei posterior à sentença passou a dispensar expressamente esse documento. Recurso provido.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJPR
24/07/2023 · 2 decisões Decisão principal
Não.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
24/07/2023 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 1081TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0000199-90.2022.8.16.0208
Não. A exigência foi afastada com base em entendimento consolidado no CNJ e no TJPR, e lei posterior à sentença passou a dispensar expressamente esse documento. Recurso provido.
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03/10/2022
Confirma o entendimento
Caso nº 1182TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0013922-24.2022.8.16.0000
Não. Exigir prova de regularidade fiscal para registrar o imóvel adjudicado é sanção política, já reconhecida inconstitucional pelo STF nas ADIs 173 e 394, e contraria a orientação do CNJ. Recurso provido.
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Este tema também é procurado como: adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
