Vivemos em união estável: precisamos registrá-la antes de registrar a compra?
Resposta rápida — decisão de referência: TJSP, Conselho Superior da Magistratura, 24/11/2025 (caso nº 142)
Não (TJSP, 2025)
O registro prévio da união estável é facultativo e não pode ser exigido.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 24/11/2025: Para registrar escritura de compra e venda feita por companheiros, não se pode exigir o prévio registro da escritura de união estável nem do pacto de regime de bens, pois esse registro é facultativo. Qualificação negativa afastada; recurso provido, por unanimidade.
Histórico de decisões (1)
24/11/2025
Decisão principal
Caso nº 142TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: 1021825-51.2024.8.26.0451
Para registrar escritura de compra e venda feita por companheiros, não se pode exigir o prévio registro da escritura de união estável nem do pacto de regime de bens, pois esse registro é facultativo. Qualificação negativa afastada; recurso provido, por unanimidade.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
