Com requerimento de todos os interessados (art. 250, II, da Lei 6.015/1973), a incorporação pode ser restabelecida.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 03/07/2024: Sim. Pedido feito por todos os condôminos, com base no art. 250, II, da Lei 6.015/1973, e tornado desnecessário o cancelamento pela mudança da lei municipal: a recusa não se justificava, e a segurança foi mantida.
Histórico de decisões (1)
03/07/2024
Decisão principal
Caso nº 988TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0000943-45.2024.8.16.0037
Sim. Pedido feito por todos os condôminos, com base no art. 250, II, da Lei 6.015/1973, e tornado desnecessário o cancelamento pela mudança da lei municipal: a recusa não se justificava, e a segurança foi mantida.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO REGISTRADOR IMOBILIÁRIO EM CANCELAR A AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATO QUE SE TORNOU DESNECESSÁRIO ANTE A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA INCORPORAÇÃO PARA ATENDER OS INTERESSES DO CONDÔMINO. PEDIDO FEITO POR TODOS OS CONDÔMINOS. ART. 250, II, DA LRP. RECUSA INJUSTIFICADA DO AGENTE DELEGADO. SENTENÇA MANTIDA.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
