Termo aditivo de cédula de crédito que só libera crédito suplementar: sobre qual valor se calculam os emolumentos?
Resposta rápida
Só sobre o crédito suplementar (TJMG, 2025)
O aditivo sem mudança de garantias não é novação; em Minas, é averbação de alteração do valor da dívida, sem somar o saldo devedor anterior.
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Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Emolumentos
Os valores cobrados pelos cartórios pelos atos que praticam.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 06/02/2025: O Conselho da Magistratura manteve a decisão da Corregedoria que mandou o registrador devolver o que cobrou a mais. O aditivo que apenas libera crédito suplementar, sem mudar as garantias, não é novação: enquadra-se como averbação de alteração do valor da dívida, e a base de cálculo é só o crédito suplementar, sem somar o saldo devedor anterior. A devolução foi simples, sem má-fé do oficial. Recurso administrativo não provido.
Histórico de decisões (1)
06/02/2025
Decisão principal
Caso nº 1807TJMG — Conselho da Magistratura Processo: Recurso Administrativo 1.0000.23.288056-7/000
O Conselho da Magistratura manteve a decisão da Corregedoria que mandou o registrador devolver o que cobrou a mais. O aditivo que apenas libera crédito suplementar, sem mudar as garantias, não é novação: enquadra-se como averbação de alteração do valor da dívida, e a base de cálculo é só o crédito suplementar, sem somar o saldo devedor anterior. A devolução foi simples, sem má-fé do oficial. Recurso administrativo não provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei Estadual nº 15.424/2004, art. 10, § 1º, e tabela 4; Código Civil, art. 360
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Este tema também é procurado como: emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel; cancelamento de hipoteca; baixa de hipoteca no cartório; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.
