Se o imposto foi pago como requisito da escritura, a fé pública do tabelião dispensa nova guia.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 19/09/2022: O ITCMD foi pago quando a escritura de doação foi lavrada, em 1990, como requisito do ato; pela fé pública do tabelião, não se exige nova guia para o registro. Sentença reformada.
Histórico de decisões (1)
19/09/2022
Decisão principal
Caso nº 387TJPR — 18ª Câmara Cível Processo: 0000006-02.2021.8.16.0179
O ITCMD foi pago quando a escritura de doação foi lavrada, em 1990, como requisito do ato; pela fé pública do tabelião, não se exige nova guia para o registro. Sentença reformada.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÕES CÍVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA PROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO INTERESSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DE ITCMD DEVIDAMENTE QUITADA PARA REGISTRO DA ESCRITURA DE DOAÇÃO. IMPOSTO COMPROVADAMENTE PAGO QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA EM 1990. FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO. PAGAMENTO DO IMPOSTO QUE ERA REQUISITO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DÚVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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Este tema também é procurado como: doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis.
