Sou viúva e moro no imóvel: preciso registrar o direito de habitação para que ele valha?

DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL SOBRE O IMÓVEL DA EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DIREITO EX VI LEGE. INDEPENDE DE PEDIDO NA PARTILHA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de cobrança que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1.1. Pretensão da autora de reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de aluguel sobre o percentual do imóvel que lhe pertence em virtude de tê-lo herdado de sua filha. 1.2. Alega que o réu não requereu o direito real de habitação quando da partilha do imóvel, tampouco o averbou no registro público. 2. O direito real de habitação está previsto no art. 1.831 do Código Civil, e o seu exercício não está condicionado ao direito de herança por parte do cônjuge. Ao tempo que a linha sucessória tem escopo em razões patrimoniais, o direito real do sobrevivente tem o propósito de amparar a viuvez. 2.1. A função precípua do inventário é a partilha dos bens, sendo o direito real de habitação questão incidente que, em caso de deferimento, poderá ser averbada na matrícula do imóvel, independente da efetivação da partilha do bem. 2.2. Precedente do STJ: “(...) 2. O direito real de habitação, instituído causa mortis, seja na vigência do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei substantiva civil (artigo 1.831), ainda que com contornos bem diversificados, sempre foi compreendido como direito sucessório, a considerar o Livro em que inseridas as correspondentes disposições legais - Do Direito das Sucessões. Sob esse prisma, a sucessão, assim como a legitimação para suceder, é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura daquela, ou seja, por ocasião do evento morte do autor da herança, que, no caso dos autos, deu-se em 03 de abril de 2006. Sobressai, assim, clarividente a incidência do atual Código Civil, a reger a presente relação jurídica controvertida, conforme preceitua o artigo 1.787 do Código Civil. 3. A constituição do direito real de habitação do cônjuge supérstite emana exclusivamente da lei, sendo certo que seu reconhecimento de forma alguma repercute na definição de propriedade dos bens partilhados. Em se tratando de direito ex vi lege, seu reconhecimento não precisa necessariamente dar-se por ocasião da partilha dos bens deixados pelo de cujus, inocorrendo, por conseguinte, ofensa à coisa julgada. Nesse quadro, a superveniente declaração do direito real de habitação dispensa prévia rescisão ou anulação da partilha, pois com ela não encerra qualquer oposição. (...).” (REsp 1125901/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 06/09/2013). 3. Não é necessária a averbação do direito real de habitação no registro imobiliário, em consonância com o art 167, I, 7, da Lei 6.015/73, posto que tal direito é adquirido em virtude do casamento ou da união estável, os quais são institutos oriundos do direito de família. 3.1. Precedente do STJ: “Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Art. 1.611, § 2º, do Código Civil de 1916. Usufruto. Renúncia do usufruto: repercussão no direito real de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes da Corte. 1. A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família. 2. O direito real de habitação não exige o registro imobiliário. 3. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 565.820/PR, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 14/03/2005). 4. Recurso improvido.

Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJDFT.