O oficial, como terceiro que trata com o procurador, pode exigir firma reconhecida (art. 654, § 2º, do Código Civil).
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 08/06/2020: Sim. Para atos extrajudiciais, o terceiro com quem o mandatário trata, no caso o oficial, pode exigir firma reconhecida (art. 654, § 2º, do Código Civil); mantida a exigência para pedido de cálculo de custas do registro de formal de partilha.
Histórico de decisões (1)
08/06/2020
Decisão principal
Caso nº 983TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0003042-15.2019.8.16.0117
Sim. Para atos extrajudiciais, o terceiro com quem o mandatário trata, no caso o oficial, pode exigir firma reconhecida (art. 654, § 2º, do Código Civil); mantida a exigência para pedido de cálculo de custas do registro de formal de partilha.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL – suscitação de dúvida – sentença de improcedência – oficial do registro que exigiu reconhecimento de firma para requerimento de elaboração de cÁlculo de custas, para registro de formal de partilha em divórcio – procuração ad judicia et extra outorgada a favor da procuradora dos interessados – requerente que busca afastar tal exigência a fim de obter os aludidos cálculos sem o reconhecimento de firma – não acolhimento – procuração ad judicia et extra – inexistência de disciplina específica do Código de Normas em relação a atos que não envolvam o efetivo registro – incidência do disposto no art. 506 do Código de Normas do Foro Extrajudicial e art. art. 654, §2º, do Código Civil – facultado ao terceiro com quem o mandatário tratará, neste caso o Oficial do Registro, exigir que a procuração traga a firma reconhecida – reconhecimento de firma que se revela medida acautelatória, que pode ser exigida pelo terceiro para os atos extrajudiciais – sentença mantida. recurso de apelação desprovido.
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Este tema também é procurado como: procuração para vender imóvel; procuração após a morte do outorgante; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
