Retificação judicial pode ser pedida sem anuência do confrontante na via administrativa?
Resposta rápida
Sim (TJPR, 2021)
Alegada redução indevida da área, o pedido judicial de retificação deve ser examinado mesmo sem a anuência do confrontante.
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Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Retificação
Correção dos dados da matrícula (medidas, área, confrontações) quando não correspondem à realidade.
Confrontantes
Os vizinhos que fazem divisa com o imóvel. Em geral precisam concordar ou ser notificados na retificação.
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Decisão mais recente — TJPR, 14/12/2021: Alegada averbação incorreta que reduziu a área, o pedido judicial de retificação deve ser examinado, mesmo sem anuência do confrontante na via administrativa. Sentença cassada.
Alegada averbação incorreta que reduziu a área, o pedido judicial de retificação deve ser examinado, mesmo sem anuência do confrontante na via administrativa. Sentença cassada.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. REQUERIMENTO QUE VISA ADEAQUAR O REGISTRO A REALIDADE FÁTICA DO BEM. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONFRONTANTE EM SEDE ADMINISTRATIVA. INICIAL APTA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Sendo alegada incorreção na averbação no registro do imóvel, da qual resultou a diminuição da área de (...) propriedade dos recorrentes, está assente que a propriedade registral, na forma como consta da matrícula do imóvel, não corresponde à realidade do bem de raiz, impondo-se o exame do pedido de retificação do registro” (TJPR - 18ª C.Cível - 0021719-87.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 18.05.2020).
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação; retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.