Quem pediu a dúvida não tinha procuração: o procedimento é nulo?
Resposta rápida — decisão de referência: TJBA, Conselho Da Magistratura, 16/06/2026 (caso nº 832)
Não (CM-BA, 2026)
Na dúvida, que é administrativa, a falta de procuração é irregularidade sanável.
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Decisão mais recente cadastrada — TJBA, 16/06/2026: Não. A dúvida é procedimento administrativo, sem lide; a falta momentânea de procuração é irregularidade sanável, ratificada depois pela parte. No mérito, mantida a exigência de CCIR e quitação do ITR para registrar desapropriação rural.
Histórico de decisões (1)
16/06/2026
Decisão principal
Caso nº 832TJBA — Conselho Da Magistratura Processo: 8000081-41.2024.8.05.0231
Não. A dúvida é procedimento administrativo, sem lide; a falta momentânea de procuração é irregularidade sanável, ratificada depois pela parte. No mérito, mantida a exigência de CCIR e quitação do ITR para registrar desapropriação rural.
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Este tema também é procurado como: suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa; procuração para vender imóvel; procuração após a morte do outorgante; registro de desapropriação; servidão administrativa na matrícula; georreferenciamento imóvel rural cartório; certificação SIGEF.
