É inválida a cláusula do edital que atribui ao arrematante tributos anteriores; ele responde a partir da carta de arrematação.
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 09/02/2026: É inválida a cláusula do edital que atribui ao arrematante débitos tributários anteriores à arrematação; a responsabilidade começa na expedição da carta de arrematação.
Histórico de decisões (1)
09/02/2026
Decisão principal
Caso nº 1867TJPR — 3ª Câmara Cível Processo: 0004834-65.2023.8.16.0116
É inválida a cláusula do edital que atribui ao arrematante débitos tributários anteriores à arrematação; a responsabilidade começa na expedição da carta de arrematação.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 22/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO.1. Apelação cível interposta pelo Município de Matinhos/PR contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, determinando a extinção da execução fiscal em relação ao imóvel de matrícula 17.912, de propriedade do embargante, e o cancelamento dos atos de constrição sobre o referido bem.2. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário do imóvel, conforme o art. 34 do Código Tributário Nacional.3. É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação, conforme entendimento do STJ no Tema 1.134.4. O redirecionamento da execução fiscal para o embargante é vedado pela Súmula 392 do STJ, que proíbe a modificação do sujeito passivo da execução5. Manutenção da sentença – Honorários recursaisTese de julgamento: É inválida a previsão em edital de leilão que atribui responsabilidade ao arrematante por débitos tributários anteriores à arrematação, sendo a responsabilidade do pagamento dos tributos devida apenas a partir da data de expedição da carta de arrematação, bem como é vedada a modificação do sujeito passivo.RECURSO NÃO PROVIDO
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Este tema também é procurado como: consolidação da propriedade alienação fiduciária; leilão de imóvel financiado; emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel; cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação; responsabilidade civil do cartório; erro do cartório de registro de imóveis indenização.
