Prenotação cancelada e indisponibilidade posterior
Prenotação cancelada por não cumprir exigências preserva a prioridade contra indisponibilidade averbada depois?
Resposta rápida
Não
Cancelada a prenotação, o título reapresentado entra com novo protocolo; indisponibilidade averbada antes dele impede o registro.
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Nota devolutiva
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Prenotação
Anotação da entrada do título no protocolo do cartório. Garante a ordem de chegada (prioridade) durante um prazo.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Indisponibilidade (CNIB)
Ordem que impede vender ou dar o bem em garantia. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) reúne essas ordens.
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Decisão mais recente — TJPR, 12/02/2025: Prenotação cancelada por não atendimento das exigências não tem efeito retroativo: reapresentado o título anos depois, a indisponibilidade averbada antes do novo protocolo impede o registro da integralização ao capital social. Recurso desprovido.
Prenotação cancelada por não atendimento das exigências não tem efeito retroativo: reapresentado o título anos depois, a indisponibilidade averbada antes do novo protocolo impede o registro da integralização ao capital social. Recurso desprovido.
📜 Normas citadas: Lei 6.015/1973 art. 206; CC art. 1.246
Este tema também é procurado como: prazo da prenotação; prioridade registral; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.