Pode-se registrar condomínio voluntário com cláusula de impenhorabilidade sobre os próprios bens?
Resposta rápida
Não
Cláusula de impenhorabilidade sobre o próprio patrimônio, sem justa causa e com risco a credores, foi recusada.
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Decisão mais recente — TJPR, 04/03/2024: Recusada a escritura que instituía condomínio pro indiviso vitalício com convenção antes da instituição e cláusula de impenhorabilidade sobre o próprio patrimônio, sem justa causa e com risco a credores. Recurso não provido.
Recusada a escritura que instituía condomínio pro indiviso vitalício com convenção antes da instituição e cláusula de impenhorabilidade sobre o próprio patrimônio, sem justa causa e com risco a credores. Recurso não provido.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECUSA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO REGISTRADOR. PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REGISTRO DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ANTES DA INSTITUIÇÃO, PROPRIAMENTE, DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO PRO INDIVISO VITALÍCIO. DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO (CC, ART. 1.320). INDIVISIBILIDADE QUE SOMENTE PODE SER INSTITUÍDA DE FORMA TRANSITÓRIA. INSERÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA (IMPENHORABILIDADE). NÃO CABIMENTO, SOBRE O PRÓPRIO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RISCO DE PREJUÍZO A CREDORES, DIANTE DA BLINDAGEM PATRIMONIAL. RECUSA LEGÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
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