Pode-se exigir retificação da descrição perante o cartório da nova circunscrição para registrar no antigo?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2012)
A exigência foi afastada, nos termos do art. 169, I, da LRP.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 25/10/2012: Não. Foi indevida a exigência de retificação administrativa da descrição perante o oficial da circunscrição atual do imóvel. Recurso provido.
Histórico de decisões (1)
25/10/2012
Decisão principal
Caso nº 1276TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 0000641-96.2012.8.26.0606
Não. Foi indevida a exigência de retificação administrativa da descrição perante o oficial da circunscrição atual do imóvel. Recurso provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.015/1973, art. 169, I
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Este tema também é procurado como: retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis