Pode-se cancelar a averbação que cancelou uma incorporação, a pedido de todos os condôminos?
Resposta rápida
Sim (TJPR, 2024)
Com requerimento de todos os interessados (art. 250, II, da Lei 6.015/1973), a incorporação pode ser restabelecida.
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Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
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Decisão mais recente — TJPR, 03/07/2024: Sim. Pedido feito por todos os condôminos, com base no art. 250, II, da Lei 6.015/1973, e tornado desnecessário o cancelamento pela mudança da lei municipal: a recusa não se justificava, e a segurança foi mantida.
Sim. Pedido feito por todos os condôminos, com base no art. 250, II, da Lei 6.015/1973, e tornado desnecessário o cancelamento pela mudança da lei municipal: a recusa não se justificava, e a segurança foi mantida.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJPR (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DO REGISTRADOR IMOBILIÁRIO EM CANCELAR A AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATO QUE SE TORNOU DESNECESSÁRIO ANTE A ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DA INCORPORAÇÃO PARA ATENDER OS INTERESSES DO CONDÔMINO. PEDIDO FEITO POR TODOS OS CONDÔMINOS. ART. 250, II, DA LRP. RECUSA INJUSTIFICADA DO AGENTE DELEGADO. SENTENÇA MANTIDA.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.