Pode-se averbar na matrícula a existência de sobreposição apontada em procedimento administrativo?
Resposta rápida
Sim (TJBA, 2024)
Pela concentração da matrícula, a sobreposição, fato relevante para terceiros, pode ser averbada.
✅ Entendimento uniforme nas 2 decisões reunidas (1 tribunal)
Copia a pergunta, o entendimento e todas as decisões (tribunal, processo, data e link oficial) para usar em nota devolutiva, pedido de reconsideração ou petição.
📖 Entenda os termos desta página
Matrícula
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
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Decisão mais recente — TJBA, 27/08/2024: Sim. Pelo princípio da concentração da matrícula (arts. 167, II, 5, e 246 da Lei 6.015/1973), fatos relevantes como a sobreposição identificada em estudo administrativo devem ser averbados; legal o ato, com base nos arts. 13 e 214, § 3º.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente de cada tribunal sobre esta pergunta.
Tribunal
Data
O que decidiu
TJBA
27/08/2024 · 2 decisões Decisão principal
Sim.
Histórico de decisões (2)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
27/08/2024 · mais recente
Decisão principal
TJBA — 2ª Vice-Presidência Processo: 8019313-24.2022.8.05.0000
Sim. Pelo princípio da concentração da matrícula (arts. 167, II, 5, e 246 da Lei 6.015/1973), fatos relevantes como a sobreposição identificada em estudo administrativo devem ser averbados; legal o ato, com base nos arts. 13 e 214, § 3º.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJBA (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
TJBA — 2ª Vice-Presidência Processo: 8033146-12.2022.8.05.0000
No mesmo levantamento de matrículas sobrepostas, foi denegada outra segurança contra a averbação da sobreposição, considerada legal.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJBA (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
Este tema também é procurado como: diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel; retificação de área de imóvel; retificação de matrícula no cartório; cartório pode exigir em mandado judicial; registro de carta de arrematação.