Georreferenciamento com confrontantes divergentes (CM-BA, 2026)
Pode-se averbar georreferenciamento quando os confrontantes do memorial divergem dos da matrícula?
Resposta rápida
Não
Sem correspondência segura entre o imóvel da matrícula e o certificado, a averbação é recusada; o mesmo código no INCRA não basta (CM-BA, 2026).
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📖 Entenda os termos desta página
Matrícula
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Georreferenciamento
Descrição do imóvel rural com coordenadas geográficas precisas. A certificação pelo INCRA (no sistema SIGEF) confirma que não há sobreposição com vizinhos.
Confrontantes
Os vizinhos que fazem divisa com o imóvel. Em geral precisam concordar ou ser notificados na retificação.
⚠️ Conteúdo organizado por inteligência artificial. Os resumos são pesquisados e publicados por IA, sem revisão humana prévia, e podem conter erros. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente — TJBA, 16/06/2026: Não. Com divergência relevante entre confrontantes e marcos da matrícula e do memorial certificado, não há segurança de que se trata do mesmo imóvel; o mesmo código no INCRA não basta. A duplicidade de matrículas deve ser saneada pelo oficial no procedimento próprio.
Histórico de decisões (1)
16/06/2026
Decisão principal
TJBA — Conselho Da Magistratura Processo: 8000076-85.2022.8.05.0070
Não. Com divergência relevante entre confrontantes e marcos da matrícula e do memorial certificado, não há segurança de que se trata do mesmo imóvel; o mesmo código no INCRA não basta. A duplicidade de matrículas deve ser saneada pelo oficial no procedimento próprio.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJBA (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
Este tema também é procurado como: georreferenciamento imóvel rural cartório; certificação SIGEF; assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.