Penhora de direitos possessórios sobre lote de condomínio irregular pode ser registrada?
Resposta rápida
Não, por falta de matrícula
A penhora continua válida; o registro só lhe daria eficácia contra terceiros (TJDFT, 2019).
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Matrícula
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
⚠️ Conteúdo organizado por inteligência artificial. Os resumos são pesquisados e publicados por IA, sem revisão humana prévia, e podem conter erros. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente — TJDFT, 06/11/2019: Não, por falta de matrícula. Mas a averbação da penhora no registro não é requisito de validade, e sim de eficácia contra terceiros (art. 844 do CPC); a penhora foi mantida.
Histórico de decisões (1)
06/11/2019
Decisão principal
TJDFT — 6ª Turma Cível Processo: 0711606-48.2019.8.07.0001
Não, por falta de matrícula. Mas a averbação da penhora no registro não é requisito de validade, e sim de eficácia contra terceiros (art. 844 do CPC); a penhora foi mantida.
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJDFT (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJDFT em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. REGISTRO DE PENHORA. CARTÓRIO DE IMÓVEIS. MEAÇÃO.
I – O registro de penhora dos direitos possessórios de lote em condomínio não regularizado não é possível por inexistência de matrícula imobiliária.
II – A averbação da penhora no Cartório de Imóveis não consiste em requisito de validade da penhora, mas de eficácia da restrição contra terceiros, art. 844 do CPC.
III – A dívida condominial é atribuída ao casal, pois contraída em benefício da família.
IV – Apelação desprovida.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJDFT.
Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.