Não; mas pode exigir a averbação das salas (TJPR, 2023)
A CND municipal foi afastada, mas as unidades locadas precisam estar averbadas na matrícula.
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Base publicada em 23/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
Documento em que o cartório explica por que não registrou o título e o que precisa ser corrigido ou apresentado.
Matrícula
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Especialidade objetiva
O imóvel precisa estar descrito de forma precisa e igual no título e na matrícula (medidas, área, localização).
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 23/10/2023: Afastada a exigência de certidão negativa de débitos municipais, mas mantida a de averbar antes na matrícula as salas objeto do contrato de locação (especialidade). Recurso parcialmente provido.
Histórico de decisões (1)
23/10/2023
Decisão principal
Caso nº 347TJPR — 17ª Câmara Cível Processo: 0000166-94.2023.8.16.0134
Afastada a exigência de certidão negativa de débitos municipais, mas mantida a de averbar antes na matrícula as salas objeto do contrato de locação (especialidade). Recurso parcialmente provido.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. SENTENÇA IMPROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE A OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PINHÃO EXIJA A APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL E A AVERBAÇÃO/PRENOTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO DA PARTE REQUERENTE. EXIGÊNCIA DA AVERBAÇÃO DO PRÉDIO LOCADO NA MATRÍCULA PARA VIABILIZAR O REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRÉDIO LOCADO NÃO AVERBADO NA MATRÍCULA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, DA LEI N. 6.015/1973 (LEI DE REGISTROS PÚBLICOS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA AVERBAÇÃO DAS SALAS OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJPR.
Este tema também é procurado como: diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel; especialidade objetiva registro de imóveis; descrição do imóvel diferente da matrícula; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
