Foram mantidas a exigência de certidão atualizada da procuração e a de assinatura qualificada no documento eletrônico.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 02/06/2025: Segundo a síntese do espelho oficial, foi considerada válida a exigência de certidão atualizada de procuração com mais de 30 dias, mesmo com cláusula expressa de vigência, e o cancelamento de hipoteca exige o cumprimento integral dos requisitos técnicos do documento eletrônico, notadamente assinatura qualificada. Sentença mantida.
Histórico de decisões (1)
02/06/2025
Decisão principal
Caso nº 101TJMG — 16ª Câmara Cível Especializada Processo: 1.0000.24.496574-5/001
Segundo a síntese do espelho oficial, foi considerada válida a exigência de certidão atualizada de procuração com mais de 30 dias, mesmo com cláusula expressa de vigência, e o cancelamento de hipoteca exige o cumprimento integral dos requisitos técnicos do documento eletrônico, notadamente assinatura qualificada. Sentença mantida.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 11.977/2009; Provimento CNJ 149/2023
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Este tema também é procurado como: como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; cancelamento de hipoteca; baixa de hipoteca no cartório; procuração para vender imóvel; procuração após a morte do outorgante; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
