Para averbar o leilão da alienação fiduciária, é preciso provar que o devedor soube das datas?

APELAÇÃO CÍVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DÚVIDA E DECLARA LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA REGISTRAL DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE A RESPEITO DAS DATAS E LOCAIS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS, MESMO ANTES DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.514/97 PELA LEI Nº 13.465/2017, PARA A BAIXA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO QUE GARANTE AO DEVEDOR O EXERCÍCIO DE SUAS GARANTIAS DE PURGAÇÃO DA MORA E ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL COM PREFERÊNCIA – INTIMAÇÃO QUE OBSERVA GARANTIA ESSENCIAL DO DIREITO À MORADIA – DECRETO-LEI 70/66 QUE JÁ ESTABELECIA, DENTRE SUAS DISPOSIÇÕES, A POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR, A QUALQUER MOMENTO ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, PURGAR O DÉBITO E ADJUDICAR O BEM – IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA INTIMAÇÃO, DESTARTE – PERTINENTE A DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PREVIAMENTE À BAIXA DO GRAVAME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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APELAÇÕES CÍVEIS – DÚVIDA REGISTRAL – PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE LEILÃO INFRUTÍFERO – DÚVIDA ACERCA DA VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO ENDEREÇO DO IMÓVEL E POR E-MAIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DOS LEILÕES – IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA – AINDA QUE VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AOS ENDEREÇOS INFORMADOS NO CONTRATO (FÍSICO OU ELETRÔNICO) DIANTE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR ACERCA DA VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES – SENTENÇA MANTIDA – PRECENTES – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA CARTORÁRIA. NEGATIVA DE BAIXA DO ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELO OFICIAL REGISTRADOR JUNTO A MATRÍCULA DE IMÓVEL, PORQUANTO NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 27, § 2 -A, DA LEI 9.514/97. NÃO COMPROVADA A CIÊNCIA EFETIVA DOS DEVEDORES FIDUCIÁRIOS AO LEILÃO DO IMÓVEL. ÔNUS QUE COMPETIA À CASA BANCÁRIA. DÚVIDA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

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APELAÇÃO. DÚVIDA REGISTRAL. AVERBAÇÃO DE LEILÃO INFRUTÍFERO DO IMÓVEL, O QUAL HAVIA SIDO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE AO APELADO/CREDOR. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR/ENTÃO PROPRIETÁRIO ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “DESCONHECIDO”. DÚVIDA DO CARTÓRIO QUANTO À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO ART. 27 DA L. 9.514/97. NOTIFICAÇÃO QUE, CASO TENHA SIDO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, É CONSIDERADA VÁLIDA PELA JURISPRUDÊNCIA. CONTRATO QUE SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE TAL ANÁLISE. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. APELADO QUE INFORMOU, NAS CONTRARRAZÕES, QUE O DEVEDOR FALECEU CERCA DE OITO ANOS ANTES DA EXPEDIÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES EM QUESTÃO. APELADO QUE TINHA CONHECIMENTO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DE EXPEDIR AS NOTIFICAÇÕES. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR JÁ FALECIDO. INVALIDADE. PRECEDENTES. DÚVIDA JULGADA PROCEDENTE, AINDA QUE POR MOTIVO DIVERSO. APELAÇÃO PROVIDA.

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