Para averbar georreferenciamento certificado pelo INCRA, o cartório pode exigir que o memorial indique os confrontantes?
Resposta rápida
Não (TJPR, 2019)
O memorial não precisa listar os vizinhos, mas os confrontantes devem ser notificados.
📄 Só uma decisão cadastrada até agora
Resumo informativo feito por inteligência artificial, sem revisão humana. Copia a pergunta, o resumo e as decisões (tribunal, processo, data e link oficial). Não use como fundamentação sem conferir o acórdão e as normas vigentes.
Base publicada em 21/10/2026. Tudo nesta página foi pesquisado, conferido e resumido por inteligência artificial.
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Georreferenciamento
Descrição do imóvel rural com coordenadas geográficas precisas. A certificação pelo INCRA (no sistema SIGEF) confirma que não há sobreposição com vizinhos.
Confrontantes
Os vizinhos que fazem divisa com o imóvel. Em geral precisam concordar ou ser notificados na retificação.
🤖 Conteúdo feito inteiramente por inteligência artificial. A pesquisa, a conferência nas fontes oficiais e os resumos são feitos por IA, sem revisão humana, e podem conter erros. Quando conhecida, a página mostra a mudança da norma citada. Antes de usar, abra a decisão no site oficial do tribunal e confira o texto e a vigência das normas. Conteúdo educativo, que não substitui a análise do caso concreto.
Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 23/05/2019: Não. A legislação do georreferenciamento não exige que o memorial indique os imóveis confrontantes e seus proprietários, e o certificado do INCRA havia sido emitido. A notificação dos confrontantes, porém, é indispensável: cabe ao registrador localizar os confrontantes de imóveis da sua circunscrição, e ao interessado trazer as informações dos que ficam em outra circunscrição. Recurso parcialmente provido.
Histórico de decisões (1)
23/05/2019
Decisão principal
Caso nº 1055TJPR — 11ª Câmara Cível Processo: 0001223-42.2017.8.16.0043
Não. A legislação do georreferenciamento não exige que o memorial indique os imóveis confrontantes e seus proprietários, e o certificado do INCRA havia sido emitido. A notificação dos confrontantes, porém, é indispensável: cabe ao registrador localizar os confrontantes de imóveis da sua circunscrição, e ao interessado trazer as informações dos que ficam em outra circunscrição. Recurso parcialmente provido.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 6.015/1973, arts. 176, §§ 3º e 4º, e 213, §§ 2º a 6º; Decreto 4.449/2002, arts. 9º, §§ 4º, 5º, 6º e 8º, e 10, § 1º
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: georreferenciamento imóvel rural cartório; certificação SIGEF; assinatura dos confrontantes; vizinho não assina retificação; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis