Paga a dívida, quem paga os emolumentos para cancelar a penhora na matrícula?
Resposta rápida
O executado (TJDFT, 2023)
Quem tem interesse em liberar o imóvel paga os emolumentos do cancelamento, pelo princípio da causalidade.
📄 Uma decisão reunida até agora
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📖 Entenda os termos desta página
Matrícula
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.
Registro e averbação
Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Emolumentos
Os valores cobrados pelos cartórios pelos atos que praticam.
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Decisão mais recente — TJDFT, 12/12/2023: O executado, único interessado em desconstituir a penhora, arca com os emolumentos do cancelamento da averbação, pelo princípio da causalidade (art. 14 da Lei 6.015/1973).
Histórico de decisões (1)
12/12/2023
Decisão principal
TJDFT — 2ª Turma Cível Processo: 0016929-80.2016.8.07.0001
O executado, único interessado em desconstituir a penhora, arca com os emolumentos do cancelamento da averbação, pelo princípio da causalidade (art. 14 da Lei 6.015/1973).
🔎 Conferência: Ementa oficial completa conferida no site do TJDFT (cópia guardada abaixo, sem alteração); o inteiro teor não foi lido. Confira a decisão antes de usar.
📄 Ementa oficial (cópia do site do TJDFT em 18/10/2026)
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CANCELAMENTO DA PENHORA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTERESSE NA EXTINÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO.
I. Aquele que tiver dado causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas processuais (princípio da causalidade).
II. Quitação da dívida no curso da demanda executiva e após a penhora do bem imóvel.
III. O executado é o único interessado na desconstituição da penhora; portanto, deve suportar às custas dos emolumentos referentes ao cancelamento da respectiva averbação no cartório de registro de imóveis, nos exatos termos da Lei 6.015/1973, art. 14.
IV. Apelo conhecido e, no mérito, provido.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJDFT.
Este tema também é procurado como: emolumentos registro de imóveis; quanto custa registrar um imóvel; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel.