O vendedor ou os herdeiros não se recusam a dar a escritura: cabe ação de adjudicação compulsória?
Resposta rápida
Não (TJAL e TJPR, 2024 a 2026)
Sem recusa, falta interesse; a ação não serve para dispensar documentos exigidos pelo cartório.
✅ Nas 3 decisões cadastradas (2 tribunais), não encontramos resultado divergente
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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 06/02/2026: Sem prova de recusa em outorgar a escritura, e com os herdeiros do promitente vendedor concordando com a obrigação, falta interesse processual para a adjudicação compulsória.
Entendimento por tribunal
Decisão mais recente cadastrada de cada tribunal sobre esta pergunta (não é, necessariamente, a última existente).
Tribunal
Data
O que decidiu
TJAL
17/12/2024 Confirma o entendimento
Com escritura pública de 1984 já lavrada e sem prova de recusa dos vendedores ou de impossibilidade no cartório, faltou interesse processual para a adjudicação compulsória.
TJPR
06/02/2026 · 2 decisões Decisão principal
Sem prova de recusa em outorgar a escritura, e com os herdeiros do promitente vendedor concordando com a obrigação, falta interesse processual para a adjudicação compulsória.
Histórico de decisões (3)
O entendimento pode mudar com o tempo e variar entre tribunais. Antes de usar uma decisão antiga, veja se há decisões mais recentes acima dela ou de tribunal superior.
06/02/2026 · mais recente
Decisão principal
Caso nº 501TJPR — 20ª Câmara Cível Processo: 0015484-63.2024.8.16.0173
Sem prova de recusa em outorgar a escritura, e com os herdeiros do promitente vendedor concordando com a obrigação, falta interesse processual para a adjudicação compulsória.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVA DE RECUSA DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA – HERDEIROS DO PROMITENTE VENDEDOR QUE CONCORDAM COM A OBRIGAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM RESISTÊNCIA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – DEMANDA AJUIZADA 02 ANOS APÓS O FALECIMENTO DO VENDEDOR – REALIZAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS, NÃO HOMOLOGADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O direito à adjudicação compulsória encontra respaldo nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, sendo necessária a comprovação de recusa dos vendedores em outorgar a escritura definitiva.2. A análise dos autos não evidenciou resistência dos réus em transferir a propriedade do imóvel, ao revés, manifestaram anuência, até mesmo se prontificando a realizar acordo extrajudicial.3. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a necessidade de demonstração de recusa injustificada para o acolhimento da ação de adjudicação compulsória.
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12/05/2025
Confirma o entendimento
Caso nº 503TJPR — 19ª Câmara Cível Processo: 0003114-09.2021.8.16.0189
Sem recusa da promitente vendedora, o impasse sobre certidões exigidas pelo Código de Normas não justifica a adjudicação compulsória, que não serve para dispensar documentos exigidos na via administrativa.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE – AUSÊNCIA DE RECUSA DA PROMITENTE VENDEDORA À OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA – EXIGÊNCIA DO ART. 1.418, DO CC – IMPASSE ENTRE AS PARTES A RESPEITO DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES EXIGIDAS PELO CÓDIGO DE NORMAS À SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – AÇÃO ADJUDICATÓRIA QUE NÃO TEM POR FINALIDADE DISPENSAR AS PARTES DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NA VIA ADMINISTRATIVA – FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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17/12/2024
Confirma o entendimento
Caso nº 1466TJAL — 2ª Câmara Cível Processo: Apelação Cível 0703237-35.2021.8.02.0001
Com escritura pública de 1984 já lavrada e sem prova de recusa dos vendedores ou de impossibilidade no cartório, faltou interesse processual para a adjudicação compulsória.
🤖 Pesquisa, conferência e resumo feitos por inteligência artificial, sem revisão humana
Este tema também é procurado como: como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro; adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
