A nua-propriedade pode ser registrada mantendo o usufruto; extinguir o usufruto exige ação própria.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 17/12/2025: O usufruto não se extingue sozinho pelo não uso: a extinção por abandono exige procedimento judicial próprio, e a morte presumida do usufrutuário, sem certidão de óbito, também depende de ação própria. Como o usufruto é direito real autônomo, a carta de adjudicação da nua-propriedade pode ser registrada, mantendo-se o usufruto. Recurso provido.
Histórico de decisões (1)
17/12/2025
Decisão principal
Caso nº 148TJMG — 16ª Câmara Cível Processo: 1.0000.16.037810-5/003
O usufruto não se extingue sozinho pelo não uso: a extinção por abandono exige procedimento judicial próprio, e a morte presumida do usufrutuário, sem certidão de óbito, também depende de ação própria. Como o usufruto é direito real autônomo, a carta de adjudicação da nua-propriedade pode ser registrada, mantendo-se o usufruto. Recurso provido.
📜 Normas citadas na decisão: CC arts. 7º, 1.394 e 1.410; CPC art. 725
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Este tema também é procurado como: adjudicação compulsória extrajudicial; contrato de gaveta como registrar; doação com reserva de usufruto; cancelamento de usufruto no cartório; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis.
