O registro de terra indígena em nome da União exige termo de incorporação da SPU?
Resposta rápida
Sim (TJSP, CSM, 2003)
Sem o termo de incorporação lavrado pela SPU, a área indígena não foi registrada em nome da União.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 02/10/2003: Sim. Foi mantida a recusa do registro, em nome da União, da Área Indígena Icatu, demarcada e homologada por decreto: a Secretaria do Patrimônio da União deve lavrar, em livro próprio, o termo de incorporação da área ao patrimônio da União, peça necessária ao registro. Apelação da FUNAI desprovida.
Histórico de decisões (1)
02/10/2003
Decisão principal
Caso nº 1150TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 87-6/8 (Penápolis)
Sim. Foi mantida a recusa do registro, em nome da União, da Área Indígena Icatu, demarcada e homologada por decreto: a Secretaria do Patrimônio da União deve lavrar, em livro próprio, o termo de incorporação da área ao patrimônio da União, peça necessária ao registro. Apelação da FUNAI desprovida.
📜 Normas citadas na decisão: Lei 9.636/1998, art. 2º, parágrafo único
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Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; suscitação de dúvida registro de imóveis; dúvida inversa; nota devolutiva registro de imóveis; exigência do cartório de imóveis.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis