A hipoteca recai sobre o direito do devedor fiduciante e passa a valer plenamente quando ele adquirir a propriedade; a fiduciária anterior tem prioridade.
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Decisão mais recente cadastrada — TJMG, 29/01/2025: É admissível registrar hipoteca sobre imóvel já alienado fiduciariamente a credor distinto, estruturando a garantia sobre a propriedade futura/direito real aquisitivo do fiduciante. A hipoteca tem pós-eficácia com a aquisição superveniente da propriedade plena, preservada a prioridade da alienação fiduciária anterior.
Histórico de decisões (1)
29/01/2025
Decisão principal
Caso nº 97TJMG — 21ª Câmara Cível Especializada Processo: 1.0000.24.512266-8/001
É admissível registrar hipoteca sobre imóvel já alienado fiduciariamente a credor distinto, estruturando a garantia sobre a propriedade futura/direito real aquisitivo do fiduciante. A hipoteca tem pós-eficácia com a aquisição superveniente da propriedade plena, preservada a prioridade da alienação fiduciária anterior.
📜 Normas citadas na decisão: CC art. 1.420, §1º; CC art. 1.487-A; LRP art. 186; Lei 14.711/2023
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Este tema também é procurado como: consolidação da propriedade alienação fiduciária; leilão de imóvel financiado; cancelamento de hipoteca; baixa de hipoteca no cartório; prazo da prenotação; prioridade registral.
