SoluçãoJurisprudência de Registro de Imóveis
Condomínio, vaga de garagem e direito de laje

O imóvel está penhorado: posso dividi-lo em unidades para formar condomínio?

Resposta rápida — decisão de referência: TJPR, 11ª Câmara Cível, 10/03/2021 (caso nº 449)
Não (TJPR, 2021)
Com penhoras em execuções em andamento, o desmembramento em unidades foi negado.
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Matrícula
A ficha de cada imóvel no Registro de Imóveis, onde aparecem o dono, as garantias, as restrições e todas as mudanças.

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Decisão mais recente cadastrada — TJPR, 10/03/2021:
Com penhoras em execuções em andamento, não se admitiu desmembrar a matrícula em unidades autônomas, porque isso alteraria o imóvel e seu valor. Recurso desprovido.

Histórico de decisões (1)

10/03/2021
Decisão principal
Caso nº 449TJPR — 11ª Câmara Cível
Processo: 0002248-67.2017.8.16.0180

Com penhoras em execuções em andamento, não se admitiu desmembrar a matrícula em unidades autônomas, porque isso alteraria o imóvel e seu valor. Recurso desprovido.

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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJPR em 18/10/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – PROCEDIMENTO DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA EM UNIDADES AUTONÔMAS PARA CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRIÇÃO DE PENHORA – EXECUÇÃO FISCAL E DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE - DESMEMBRAMENTO QUE DESCARACTERIZARIA E ALTERARIA O VALOR DO IMÓVEL – RECURSO – NEGA PROVIMENTO

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Assuntos de registro de imóveis

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Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; indisponibilidade de bens CNIB; imóvel com indisponibilidade pode ser vendido; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular.

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