O formal de partilha pode deixar de fora a meação do cônjuge sobrevivente?
Resposta rápida
Não (TJSP, CSM, 2007)
A partilha abrange o bem todo, inclusive a meação.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSP, 30/10/2007: Não. A massa indivisa abrange a comunhão do casamento e a herança, e só se separa com a partilha, que deve incluir o bem por inteiro. Recurso não provido.
Histórico de decisões (1)
30/10/2007
Decisão principal
Caso nº 1242TJSP — Conselho Superior da Magistratura Processo: Apelação Cível 764-6/8 (Guarujá)
Não. A massa indivisa abrange a comunhão do casamento e a herança, e só se separa com a partilha, que deve incluir o bem por inteiro. Recurso não provido.
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Este tema também é procurado como: registro de divórcio na matrícula; imóvel em nome do casal; como registrar formal de partilha; registro de inventário no cartório de imóveis.
Solução — Jurisprudência de Registro de Imóveis