O edital do leilão da alienação fiduciária precisa sair em jornal impresso?

RECURSO DE APELAÇÃO – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – EXIGÊNCIA DO REGISTRADOR NÃO ACATADA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO EM EDITAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL A SER REALIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – NÃO ACOLHIMENTO – ART. 887, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DISPÕEM QUE O EDITAL DE LEILÃO SERÁ PUBLICADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, EM SÍTIO DESIGNADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SENDO NECESSÁRIO A PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO LOCAL SOMENTE NA HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO RECONHECER QUE O MODO DE DIVULGAÇÃO ELETRÔNICO É INSUFICIENTE OU INADEQUADO – ANÁLISE DOS COSTUMES QUE APONTA QUE A PROCURA POR BENS OBJETO DE LEILÃO É FEITA PREFERENCIALMENTE POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES – DIVULGAÇÃO DOS LEILÕES REALIZADA DIRETAMENTE NO SÍTIO ELETRÔNICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA QUE CORRESPONDE AO MAIS EFICIENTE MECANISMO PARA DAR PUBLICIDADE AO ATO – PREFERÊNCIA PELA ADOÇÃO DOS MEIOS ELETRÔNICOS INCLUSIVE EM SE TRATANDO DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 246 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO

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APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CONTRATO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA PUBLICAÇÃO DE LEILÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DIGITAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, QUE SÃO SUFICIENTES NO CASO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 887, §2º DO CPC. DESCRIÇÃO DETALHADA DO IMÓVEL. REQUISITO ATENDIDO. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE IMÓVEL JÁ CONSOLIDADO NA PROPRIEDADE DA CEF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Ao que consta nos autos, a publicação do edital de leilão obedeceu à determinação imposta na cláusula 36ª do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia, celebrado entre ANDRÉ LUIZ CARNEIRO STROMBERG e CAIXA ECONOMICA FEDERAL (mov. 41.4), bem como, os requisitos previstos no artigo art. 38 do Decreto nº 21.981 e artigo 887 do CPC. Isso porque, no caso dos autos, os apelantes comprovaram que as informações sobre os leilões e a descrição detalhada do imóvel, foram publicadas, no site da instituição financeira, por meio dos editais nº 27/2020 e nº 28/2020 e no jornal digital de grande circulação “DIÁRIO INDÚSTRIA&COMÉRCIO”, em três datas diferentes: 11/08/2020; 12/08/2020 e 13/08/2020.Dívida já extinta com termo de quitação já emitido pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, sem que houvesse qualquer insurgência do devedor.

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APELAÇÃO CIVIL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO DA BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESCABIMENTO. REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES. INTELIGÊNCIA DOS ART. 15 E ART. 887, §§ 2º E 3º, DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E SUPLETIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. USO DOS MEIOS ELETRÔNICOS COMO REGRA EM DETRIMENTO DOS MEIOS CONVENCIONAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E CELERIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Nos termos do art. 15 e art. 887, §§ 2º e 3º do CPC, o edital de publicação de leilão deve priorizar os meios eletrônicos em detrimento dos meios convencionais, utilizados somente em hipóteses em que a divulgação através da rede mundial de computadores seja considerada insuficiente ou inadequada.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

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