O contrato de alienação fiduciária já venceu: ainda posso averbar o aditamento que prorroga o prazo?
Resposta rápida — decisão de referência: TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, 23/10/2024 (caso nº 771)
Sim (TJSC, 2024)
A prorrogação após o vencimento, com purgação da mora possível, não é novação; a averbação foi autorizada.
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Registro é o ato que transfere ou cria direitos sobre o imóvel (compra, doação, hipoteca). Averbação anota mudanças e informações (construção, casamento, cancelamentos).
Alienação fiduciária
Garantia em que o imóvel fica em nome do credor (geralmente o banco) até a dívida ser paga.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSC, 23/10/2024: A prorrogação do prazo após o vencimento original, com inadimplemento relativo e possibilidade de purgação da mora, não é novação; foi concedida a ordem para averbar a escritura de aditamento.
Histórico de decisões (1)
23/10/2024
Decisão principal
Caso nº 771TJSC — Grupo de Câmaras de Direito Público Processo: 5036643-57.2022.8.24.0000
A prorrogação do prazo após o vencimento original, com inadimplemento relativo e possibilidade de purgação da mora, não é novação; foi concedida a ordem para averbar a escritura de aditamento.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA EM PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO E NÃO ADMITIDO. JULGAMENTO ATRIBUÍDO A ESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ADITAMENTO E RATIFICAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO APÓS O VENCIMENTO ORIGINAL DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO RELATIVO. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA A QUALQUER TEMPO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA.
Texto copiado automaticamente do site oficial, sem alteração. Em caso de diferença, vale o site do tribunal: abrir no site do TJSC.
Este tema também é procurado como: consolidação da propriedade alienação fiduciária; leilão de imóvel financiado; diferença entre registro e averbação; averbação na matrícula do imóvel; como registrar escritura de imóvel; escritura sem registro.
