O condomínio do prédio não foi instituído na matrícula: posso usucapir meu apartamento?
Resposta rápida — decisão de referência: TJSC, Oitava Câmara de Direito Civil, 17/09/2024 (caso nº 921)
Não, para o TJSC (2024)
Sem instituição do condomínio, não há como delimitar a fração ideal e as áreas privativas e comuns.
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Decisão mais recente cadastrada — TJSC, 17/09/2024: Não, para o TJSC (2024): sem a instituição do condomínio, não há como delimitar a fração ideal, as partes privativas e as comuns; a ação foi extinta.
Histórico de decisões (1)
17/09/2024
Decisão principal
Caso nº 921TJSC — Oitava Câmara de Direito Civil Processo: 0307853-32.2014.8.24.0008
Não, para o TJSC (2024): sem a instituição do condomínio, não há como delimitar a fração ideal, as partes privativas e as comuns; a ação foi extinta.
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📄 Ementa oficial (cópia do site do TJSC em 18/10/2026)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A USUCAPIÃO SE TRATA DE MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO PARA A ABERTURA DE MATRÍCULA REFERENTE A UNIDADE HABITACIONAL. TESE AFASTADA. PRETENSÃO CONSISTENTE NA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DE FRAÇÃO IDEAL DE CONDOMÍNIO NÃO INSTITUÍDO NA MATRÍCULA DO TERRENO ONDE CONSTRUÍDA A EDIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO DO BEM A SER USUCAPIDO. MODALIDADE DE CONDOMÍNIO QUE IMPLICA PROPRIEDADE DE PORÇÕES PARTICULARES E ÁREAS DE USO COMUM, NÃO IDENTIFICADAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA INSTITUIÇÃO REGULAR. UNIDADES PRIVATIVAS PENDENTES DE REGISTRO E MATRÍCULA PRÓPRIA. USUCAPIÃO QUE NÃO CONSISTE NO MEIO ADEQUADO PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO BEM PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Este tema também é procurado como: condomínio pro indiviso registro; extinção de condomínio de imóvel; usucapião extrajudicial no cartório; usucapião em cartório requisitos; desmembramento de terreno no cartório; loteamento irregular.
